Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Indicamos a seguir o(s) centro(s) competente(s):
- a) Para serviços contratados directamente na Priberam:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | Tel.: 218 807 000 / 218807030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
- b) Para outros casos, nomeadamente vendas online, em regra é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Tel.: 213 847 484 |E-mail: cniacc@unl.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) | Tel.: 253 617 604 | E-mail: geral@ciab.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve | Tel.: 289 823 135 | E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | Tel.: 239 821 690/289. | E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa | Tel.: 218 807 000 / 218807030 | E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto | Tel.: 225 508 349 / 225 029 791| E-mail: cicap@mail.telepac.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral | Tel.: 253 422 410 | E-mail: triave@gmail.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira | Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal | E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
O consumidor poderá ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt